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Uma portaria publicada esta sexta-feira, 16 de Fevereiro, em Diário da República, vem rever os documentos que devem estar incluídos no chamado dossiê fiscal, obrigatório para empresas e para sujeitos passivos de IRS que possuam ou sejam obrigados a possuir contabilidade organizada e que têm de ...

O Decreto-Lei nº 12/2013 de 25 de Janeiro veio instituir um regime inovador de proteção social para os órgãos estatutários que exerçam funções de administração e de gerência e para os trabalhadores independentes com atividade empresarial na eventualidade de desemprego por cessação da atividade ...