O novo artigo da Lei geral Tributária, intitulado "Proibição de pagamento em numerário", começa por proibir pagar ou receber em numerário em transações de qualquer natureza que envolvam montantes iguais ou superiores a 3. 000 euros, ou o seu equivalente em moeda estrangeira, e introduz novas regras para não residentes e para alguns contribuintes.

A lei que proíbe os pagamentos acima de 3 mil euros –Lei 92/201 - não clarifica que não é permitido oferecer num aniversário a um familiar um envelope com dinheiro, mas levanta algumas dúvidas quanto ao tipo de "transações" que estão efetivamente proibidas.

A confusão gera-se porque a lei refere várias terminologias, nomeadamente "pagamentos", que nos leva a entender que estão em questão apenas as transações comerciais e "transações de qualquer natureza" que dá a entender um rol bem mais alargado, ou seja, qualquer situação em o que dinheiro mude de mãos.

Se for esta a interpretação, entende-se que a proibição de transaccionar em numerário – notas e moedas - acima de 3 mil euros abrange por exemplo um empréstimo entre duas pessoas ou o simples facto de um presente que um pai queira dar a um filho.

Por outro lado ouve-se também que “a proibição aplica-se a todo o tipo de negócios, comerciais ou financeiros incluindo-se no conceito de transação os empréstimos entre particulares e já as transmissões gratuitas, como por exemplo os donativos, não são abrangidas por esta lei.

Quem irá estar debaixo de olho nesta Lei é a Autoridade Tributária que interpretará o seu sentido e caso os contribuintes discordem tem que seguir para a via judicial.

Assim aconselha-se uma atuação prudente na realização de quaisquer umas destas transacções.