A reabilitação urbana, está na ordem do dia, nunca se viram tantos imóveis a serem reabilitados, muito se deve ao crescimento do turismo a que temos assistido, principalmente em Lisboa, que está na “moda” e entrou nos roteiros turísticos mundiais.

Este aumento das obras de reabilitação, em muito tem ajudado também, o sector da construção civil, que vê neste nicho de mercado uma boa fonte de rendimento e que poderá evitar insolvências e o aumento das taxas de desemprego.

Também a Fiscalidade tem vindo a dar o seu contributo neste campo, apresentando um conjunto de benefícios ao nível das taxas de IVA que convém conhecer:

São tributadas à taxa reduzida as empreitadas (artigo 1207.º Código Civil), de reabilitação urbana de acordo com a verba 2.23 da Lista I do CIVA, definidas em diploma específico (Decreto-Lei n.º 307/2009) e desde que realizadas em imóveis ou espaços públicos situados em áreas de reabilitação urbana – ARU - delimitadas nos termos legais.

Assim, desde que verificadas as respetivas condições, beneficiam da tributação à taxa de 6%, todas as empreitadas de reabilitação urbana (na mesma obra podem existir várias empreitadas, pois são precisos electricistas, carpinteiros, etc.).

Saliente-se que se aplica a taxa reduzida de IVA, desde que haja uma obra, um contrato de empreitada e desde que os serviços sejam faturados por um empreiteiro (mão-de-obra e materiais).

Para que determinada empreitada beneficie da aplicação da taxa reduzida, por se enquadrar na verba 2.23, torna-se necessário que o respetivo município certifique que se trata de uma reabilitação urbana, nos termos do Decreto-Lei referido.

Isto significa que a declaração da câmara terá que certificar que está em causa uma reabilitação urbana, nos termos do Decreto-Lei n.º 307/2009, não sendo suficiente que a certidão refira que o prédio objeto de intervenção se situa numa zona de reabilitação urbana.

Caso o dono da obra não disponha da referida certidão ou declaração do município, pela referida empreitada deve ser liquidado IVA à taxa de 23%.

Assim as empreitadas necessárias para a totalidade da obra, excluindo as aquisições efetuadas fora dos contratos da empreitada, são abrangidas pela aplicação da citada taxa reduzida, desde que cumpridos todos os requisitos atrás explicados.

Em suma, nas empreitadas de reabilitação urbana abrangidas pela verba 2.23 da Lista I anexa ao CIVA, o “mestre-de-obras” ou empreiteiro que emite as faturas ao dono da obra, deve fazer alusão áquela verba, identificando a área de reabilitação urbana onde se localiza o imóvel, como justificação para aplicação da taxa reduzida de IVA.